Subordina a determinadas condições a aplicação nas províncias ultramarinas das Portarias n.os 9401 e 11175 (facilidades concedidas aos empreiteiros de obras públicas)
Manda aplicar à província ultramarina de Cabo Verde diversos preceitos legais sobre o ciclo preparatório do ensino profissional industrial e comercial, segundo os quais deverá funcionar a Escola Técnica Elementar do Mindelo
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda