Diário do Governo n.º 4/1963, Série I de 1963-01-05

Uniformiza a estrutura dos comandos navais

Substitui a redacção de várias disposições da Portaria n.º 16390, que estabelece as condições para o ingresso e promoção do pessoal da Direcção-Geral de Fazenda

Suspende até 31 de Maio do corrente ano a cobrança da taxa a que se refere a Portaria n.º 17433 (batata de consumo)