Diário do Governo n.º 4/1970, Série I de 1970-01-06

Torna público terem sido cumpridas todas as formalidades destinadas a considerar quais as autoridades designadas para, no ultramar português, emitir as apostilas previstas no artigo 3.º, alínea 1.ª, da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961

Insere disposições relativas ao funcionamento dos serviços de Fazenda e contabilidade do ultramar

Autoriza a Empresa do Cobre de Angola, S. A. R. L., a constituir, juntamente com a Société Anonyme du Chrome, uma sociedade, que se denominará Sociedade de Investigações Mineiras, Lda. (Simeira), destinada a continuar a pesquisa de jazigos minerais nas condições estabelecidas no presente decreto

Cria no Ministério das Corporações e Previdência Social o Gabinete de Planeamento e define a sua actuação e funcionamento