Diário do Governo n.º 4/1971, Série I de 1971-01-06

Estabelece normas sobre os contratos de venda de lotes de acções, por negociação particular, ou outros contratos que operem transferência de propriedade ou atribuição do direito de voto a pessoa diferente do proprietário, nas sociedades anónimas cujo capital tenha sido total ou parcialmente constituído mediante subscrição pública ou seja igual ou superior a 100000000$00

Declara sem efeito o afretamento do navio Carvalho Araújo, da Empresa Insulana de Navegação, mencionado na Portaria n.º 658/70

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Moçambique selos de franquia postal reproduzindo motivos de geologia, mineralogia e paleontologia