Diário do Governo n.º 4/1974, Série I de 1974-01-05

Autoriza a concessão de pesca desportiva requerida pela Câmara Municipal de Nisa para um troço da ribeira de Nisa

Cria, no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra, o Serviço de Prevenção de Riscos Profissionais

Respeitante ao recurso n.º 33882 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público