Diário da República n.º 4/1977, Série I de 1977-01-06

Adita no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 43458, de 31 de Dezembro de 1960, o cargo de comandante do Comando Territorial Independente dos Açores

Adita um § 4.º ao artigo 92.º do Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de Novembro de 1965

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1602/76, em 8 de Outubro

Declara não se pronunciar pela inconstitucionalidade do projecto de decreto-lei registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 1861/76, em 23 de Novembro de 1976

Dá nova redacção ao § 1.º da alínea a) do artigo 4.º do Regulamento de Administração da Fazenda Naval, aprovado pelo Decreto n.º 31859, de 17 de Janeiro de 1942

Concede avales do Estado às empresas jornalísticas estatizadas ou sob intervenção do Estado até ao montante de 84981 contos

Estabelece normas tendentes a assegurar a continuidade dos investimentos em curso relativas à Enatur e empresas sob o seu contrôle enquanto não são tomadas medidas definitivas no sentido de resolver a situação de sobreemprego naquelas empresas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro

Cria no quadro do pessoal do Gabinete da Área de Sines mais um lugar de subdirector

Estabelece disposições relativas aos lugares de comandante distrital da Polícia de Segurança Pública de Setúbal, Faro e Funchal

Concede uma gratificação especial diária às forças da Guarda Nacional Republicana

Estabelece disposições relativas ao arranque, corte ou poda de azinheiras

Revoga o Decreto-Lei n.º 351/75, de 5 de Julho. Transfere para as brigadas técnicas das regiões agrícolas as referências feitas em quaisquer diplomas aos conselhos regionais de reforma agrária

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos, com tarja fosforescente, alusiva à energia (ciclo de recursos naturais)

Aprova o Estatuto dos Membros do Governo Regional da Madeira