Diário da República n.º 4/1986, Série I de 1986-01-06

Prorroga por 2 anos, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 1985, o período de exercício do cargo de Chefe do Estado Maior da Armada pelo almirante António Egídio de Sousa Leitão

Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas

Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu

Aumenta o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Alfândegas

Torna público ter a Itália depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa o instrumento de ratificação, com reservas, do Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

Dá nova redacção ao artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processo nos Tribunais Administrativos)

Isenta de sisa a primeira transmissão de prédio ou fracção autónoma de prédio urbano destinados exclusivamente à habitação, desde que o valor sobre que o imposto incida não ultrapasse 10000000$00

Fixa as taxas a cobrar pela prestação de serviços a cargo dos corretores das bolsas de valores

De terem sido rectificadas as instruções para a organização e documentação das contas dos fundos, organismos e serviços com contabilidade orçamental e das autarquias locais (substituem as insertas no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 37, de 14 de Fevereiro de 1936), insertas no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 13 de Novembro de 1985