Diário da República n.º 4/1987, Série I de 1987-01-06

Finanças locais

Revê a incidência, benefícios fiscais, determinação da matéria colectável e taxas do imposto sobre a indústria agrícola

Alarga o quadro de pessoal de Secretaria-Geral do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Pescas

Dá nova redacção aos n.os 2.º e 4.º da Portaria n.º 476/86, de 29 de Agosto (estabelece restituições à produção para o milho e arroz)

Altera o quadro de pessoal do Centro de Saúde Distrital de Setúbal na parte referente ao pessoal auxiliar

Alarga o processo de formação em serviço dos docentes dos ensinos preparatório e secundário das escolas públicas aos docentes das escolas de ensino particular e cooperativo para efeitos de profissionalização

Revoga várias disposições legais relativas à abolição de impostos sobre mercadorias movimentadas em portos sob jurisdição de algumas juntas autónomas dos portos

Distribui as competências entre o Governo e as administrações e juntas autónomas dos portos para a revisão de taxas portuárias

Adopta medidas preventivas previstas no Decreto-Lei n.º 794/76, de 5 de Novembro, e Decreto Regulamentar n.º 3/82/M, de 19 de Março, respeitantes à vila de Câmara de Lobos

Regulamenta medidas de promoção do emprego, estimulando a redução do desemprego e do subemprego e intensificando a criação e manutenção de empregos, recuperação de postos de trabalho, reemprego e ainda alguns apoios selectivos ao sector cooperativo e ao artesanato