Diário da República n.º 4/1993, Série I-A de 1993-01-06

Autorização ao Governo para rever o regime jurídico do trabalho e das operações portuárias

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopção

Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

Rectifica a Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro, publicada no Diário da República, n.º 273 (suplemento), de 25 de Novembro de 1992

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, por violação da alínea g) do n.º 1 do artigo 168.º da Constituição, da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 321/83, de 5 de Julho, bem como da norma ínsita no n.º 1 do artigo 3.º do mesmo diploma, com referência à aludida alínea c) do artigo 2.º