Diário da República n.º 4/2014, Série I de 2014-01-07

Torna público que a Suíça ratificou o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, adotado em Nova Iorque, em 9 de setembro de 2002

Torna público que o Governo do Reino Unido depositou, nos termos do artigo 21.º da Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), o seu instrumento de adesão à Convenção, concluída na Haia, nos Países Baixos, em 23 de junho de 1993

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto da Assembleia da República n.º 187/XII, que estabelece mecanismos de convergência de proteção social