Diário da República n.º 4/2019, Série I de 2019-01-07

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberto à assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011

Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2019