Diário do Govêrno n.º 40/1925, Série I de 1925-02-20

Determina que continue em vigor o artigo 2.º da Lei n.º 1722, de 1 de Janeiro de 1925, na parte que diz respeito ao Congresso da República

Fixa o quadro do pessoal da Secretaria da Junta do Crédito Público, e bem assim os ordenados correspondentes às diferentes categorias

Rectificação à portaria n.º 4350, que revoga a portaria n.º 4192, sôbre a entrada de bebidas alcoólicas não especificadas, no arquipélago da Madeira, na parte ainda não revogada pela portaria n.º 4315

Esclarece dúvidas sôbre se o adicional de 20 por cento que recai sôbre as multas impostas por lei, regulamento, postura ou edital nos tribunais, em virtude do determinado no artigo 8.º da lei n.º 1001, tem aplicação às multas impostas por transgressão