Diário do Govêrno n.º 40/1927, Série I de 1927-02-25

Promulga várias disposições sôbre serviços do registo comercial

Prorroga o prazo marcado no artigo 2.º do decreto n.º 12891, relativo às primeiras nomeações e promoções dos conservadores e oficiais do registo civil

Arma em transporte de guerra o paquete Lourenço Marques, da Emprêsa Nacional de Navegação - Fixa a respectiva lotação

Acôrdo celebrado para a transferência de direitos, obrigações, exclusivos e regalias da Companhia Portuguesa Radio Marconi para o Ministério da Marinha, nos termos do decreto n.º 12280

Determina que a quantia de 6600000$00 do crédito aberto pelo decreto n.º 12030 seja inscrita como receita no orçamento dos Caminhos de Ferro do Estado para 1926-1927 e que a sua distribuïção seja feita segundo a tabela de despesa que faz parte do presente diploma

Suprime o Conselho de Nomeações e Promoções do Pessoal Civil Colonial, referido no artigo 3.º do decreto orgânico n.º 7029

Fixa as subvenções diferenciais a aplicar aos inspectores chefes e inspectores de círculo a que se referem os decretos n.os 12706 e 12854

Manda proceder à abertura de concursos para os lugares de engenheiros agrónomos subalternos e analistas de 1.ª e 2.ª classe, nos termos do decreto n.º 4249

Determina que as entidades já subvencionadas para a aquisição de material de cultura mecânica, nos termos dos decretos n.os 6893 e 7307, só possam adiar o pagamento das anuïdades vencidas se outras subvenções lhes forem devidas, por efeito dos referidos decretos, e até a data da entrega destas por parte do Estado