Revoga, sem prejuízo da sua aplicação aos casos e nos termos previstos no presente diploma, o decreto n.º 14510, que providencia no sentido de facilitar a reconstituïção dos bancos e casas bancárias que se encontrem no estado de crise a que alude o artigo 61.º do decreto n.º 10634
Determina que as certidões do registo paroquial da freguesia de Carreira, concelho de Santo Tirso, possam ser passadas e subscritas pelo ajudante do referido pôsto
Organiza os serviços da marinha mercante, de conformidade com o decreto n.º 16399, que passou para o Ministério da Marinha todos os serviços relativos ao fomento marítimo existentes noutros departamentos da administração pública
Descreve uma nova rubrica no orçamento do Ministério para renovação da instalação eléctrica de toda a parte do Palácio das Necessidades ocupada pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fixa os preços para conversações nos postos telefónicos de Tôrres Vedras, Runa, Ribaldeira e Dois Portos, do concelho de Tôrres Vedras, e Pero Negro, do concelho de Sobral de Monte Agraço
Converte em oficial a escola de ensino primário geral instalada no Asilo de Infância Desvalida de Maria Viana, da vila de Felgueiras, concelho do mesmo nome