Diário do Govêrno n.º 40/1933, Série I de 1933-02-18

Cede definitivamente à comissão administrativa da Junta da Freguesia de Pousa, concelho de Barcelos, uma parcela de terreno do antigo passal do pároco para ampliar o adro da igreja paroquial da dita freguesia

Reforça duas verbas orçamentais para modificações e grandes reparações de navios e docagens não feitas no Arsenal, reboques, acostagens e despesas inerentes

Torna público que a adesão de Portugal à Convenção Internacional para a salvaguarda da vida humana no mar, assinada em Londres em 31 de Maio de 1929, começará a produzir os seus efeitos a partir de 6 de Abril de 1933, e não de 4 do mesmo mês e ano, conforme consta do aviso inserto no Diário do Govêrno n.º 9, de 11 de Janeiro findo

Torna público ter o Chile depositado, em 31 de Janeiro findo, na sede da Comissão lnternacional de Navegação Aérea, em Paris, os instrumentos de ratificação dos Protocolos de Paris de 15 de Junho e de 11 de Dezembro de 1929, relativos a emendas à Convenção Internacional Aérea, assinada em Paris em 13 de Outubro de 1919

Torna público que o Govêrno de Sua Majestade Britânica autorizou várias sociedades de socorros voluntários a prestar assistência ao serviço regular médico dos seus exércitos

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 22201, que regulamenta a distribuïção dos telefones a que se refere o artigo 31.º do contrato de 25 de Janeiro de 1928, efectuado entre o Govêrno e a The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited, com relação aos telefones de residência do pessoal do Ministério

Adiciona duas verbas a dotações in critas no orçamento do Ministério

Coloca os professores de ensino superior num regime de faltas adequado à natureza especial da função que lhes cumpre desempenhar