Diário do Govêrno n.º 40/1938, Série I de 1938-02-18

Modifica as áreas dos bairros fiscais de Lisboa, com excepção do 4.º e 7.º

Fixa em 2$50 por volume a sobretaxa de entrega no domicílio das encomendas postais internacionais dirigidas a Portugal e arquipélagos adjacentes, quer aquela entrega seja pedida pelos respectivos remetentes nos boletins de expedição, quer reclamada pelos destinatários à estação de chegada

Cria o serviço de preavisos no serviço telefónico nacional

Regulamenta as formalidades preliminares indispensáveis para a emissão de fórmulas de franquia postal

Fixa as taxas para exploração pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones dos serviços de anúncios nas estações, nas listas dos assinantes dos telefones, nas cadernetas de selos e no rosto dos bilhetes postais ordinários

Inclue na tabela IV aprovada pelo decreto n.º 22792 a gratificação mensal de 500$00, para ser abonada aos directores das alfândegas da colónia de Moçambique quando exercerem, cumulativamente com o seu cargo, as funções de capitãis dos portos

Regula a concessão de crédito feita pela Junta Nacional do Vinho, como administradora do Fundo corporativo da vinicultura, aos vinicultores da área a que estende a sua acção