Diário do Govêrno n.º 40/1944, Série I de 1944-02-26

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a expropriar, por utilidade pública urgente, com destino ao Ministério da Educação Nacional e para nêles continuar a funcionar o Instituto Industrial de Lisboa, vários prédios pertencentes a D. Antónia Maria Madureira Borges de Carvalho Bastos

Rectificação ao decreto-lei n.º 33512, que dá nova redacção ao decreto-lei n.º 32192, que institue o regime do abono de família para os trabalhadores por conta de outrem na indústria, no comércio, nas profissões livres ou ao serviço dos organismos corporativos e de coordenação económica

Declaração de terem sido aprovadas alterações nos quadros do pessoal assalariado de carácter permanente do Reformatório da Guarda e Colónia Correccional de Izeda