Diário do Governo n.º 40/1946, Série I de 1946-02-23

Integra a Caixa de Previdência dos Médicos Portugueses no regime do decreto n.º 28321 e do decreto-lei n.º 32674, a qual constituirá a instituição referida no n.º 9.º do artigo 4.º do decreto-lei n.º 29171 - Revoga os decretos n.os 11487 e 23623, bem como o disposto nos n.os 11.º do artigo 33.º, 10.º do artigo 37.º e 4.º do artigo 39.º do decreto-lei n.º 29171

Revoga a portaria n.º 10458, que encarrega o Instituto Português de Conservas de Peixe de promover o aproveitamento dos fígados de atum e peixes similares consumidos em conservas