Diário do Governo n.º 40/1964, Série I de 1964-02-17

Reforça uma verba inscrita na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau para 1963

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada as lanchas de desembarque LDP 108 e LDP 109

Fixa em $02 por quilograma de batata transaccionada no mercado interno a taxa sobre o mesmo produto de consumo, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42516, a cobrar pela Junta Nacional das Frutas, e modifica o sistema de cobrança da mesma taxa