Estabelece as diuturnidades a vencer pelos oficiais da Guarda Nacional Republicana e Guarda Fiscal a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 49478
Torna público terem sido trocados em Lisboa, entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros de Portugal e o embaixador da Bélgica em Lisboa, os instrumentos de ratificação da Convenção entre Portugal e a Bélgica para Evitar a Dupla Tributação e Regular Algumas Outras Questões em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bruxelas
Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Moçambique para o ano económico de 1970