Diário do Governo n.º 40/1974, Série I de 1974-02-16

Cria delegações do Secretariado Nacional da Emigração em Paris e em Toronto e fixa os quadros e categorias de pessoal das delegações no estrangeiro do mesmo Secretariado

Aprova o orçamento das forças terrestres ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974

Estabelece várias providências relativas a pessoal das autarquias locais. Altera a redacção do artigo 534.º do Código Administrativo e do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 44830, de 31 de Dezembro de 1962

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Vila Nova de Ourém

Autoriza o Ministro das Finanças a conceder um empréstimo ao Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca

Mantém o Fundo de Renovação da Marinha Mercante e define as suas atribuições

Passa ao estado de desarmamento a lancha de desembarque média 204, a partir de 13 de Fevereiro de 1974

Regula a nomeação e competência dos conselheiros e adidos culturais e aumenta o quadro do pessoal especializado do Ministério