Diário do Governo n.º 40/1975, Série I de 1975-02-17

Integra na Direcção-Geral de Reclassificação e Saneamento (DGRS) a comissão ad hoc para o 28 de Setembro

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Fixa a constituição e define as normas de funcionamento da Comissão Nacional das Pescas e de Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático (CNAPRA)

Introduz alterações nos Estatutos da Companhia Portuguesa Rádio Marconi

Aprova o Regulamento do Curso de Promoção Profissional de Enfermeiros de 3.ª Classe