Diário do Governo n.º 40/1976, Série I de 1976-02-17

Promulga o Estatuto Orgânico de Macau

De ter sido rectificada a portaria n.º 33/76, que altera o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Moscovo

Permite a emissão e circulação, em Macau, de 700000 bilhetes-cartas-avião (aerogramas)

Determina que os aspirantes e escriturários provisórios ou supranumerários que reentraram ao serviço por força do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 576/74, de 5 de Novembro, passem a ficar abrangidos pelas restantes disposições do mesmo diploma

Acautela o direito à reforma dos sargentos e praças da Guarda Fiscal

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 8.º do Decreto n.º 318/75, de 27 de Junho (provimento dos lugares do quadro técnico e administrativo das Direcções-Gerais de Preços e do Comércio Interno)

Prorroga o prazo de validade do Decreto-Lei n.º 606/75, de 3 de Novembro (regime de concessão de subsídios)