Diário da República n.º 40/1980, Série I de 1980-02-16

Revoga os Decretos n.os 43916, de 16 de Setembro de 1961, 44279, de 16 de Abril de 1962, e 46434, de 13 de Julho de 1965

Cria, no Estado-Maior do Exército, a Comissão para o Estudo das Campanhas de África (1961-1974)

Fixa a tabela para intervenção por compra de vinhos da Região Demarcada do Douro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 519-C/79, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 298, de 28 de Dezembro de 1979

Adita o artigo 20.º-A ao Decreto-Lei n.º 243/79, de 25 de Julho (elaboração dos orçamentos e contas das autarquias locais)

Esclarece que as verbas a repor nos cofres do Estado pelos serviços com autonomia administrativa e financeira devem ser abrangidas pelo disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 201-A/79, de 30 de Junho (Orçamento Geral do Estado para 1979)