Delega no Ministro da Justiça, Dr. José Manuel Meneres Sampaio Pimentel, a competência conferida ao Conselho de Ministros pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro
Torna público ter sido assinado o Acordo Administrativo para Aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Noruega, assinada em Oslo no dia 5 de Junho de 1980
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