Diário da República n.º 40/1985, Série I de 1985-02-16

Alarga o quadro de pessoal do Gabinete para a Cooperação Económica Externa

Aprova a constituição heráldica das armas, bandeira e selo do Município de Monchique

Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o instrumento de ratificação relativo à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Torna público ter o Governo da Guiné Equatorial depositado o instrumento de acessão ao Tratado de não proliferação das Armas Nucleares

Torna público ter sido designada a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores como autoridade central encarregue de exercer as funções previstas na referida Convenção

Aprova a tabela de emolumentos do Registo Nacional de Pessoas Colectivas

Adopta o ágio e o câmbio médio na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenham por base o ouro ou moeda estrangeira