Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17

Aprova o Código do Processo Penal. Revoga o Decreto-Lei n.º 16489, de 15 de Fevereiro de 1929

De ter sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 346008 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante 13619 contos