Diário da República n.º 40/1989, Série I de 1989-02-17

Autorização legislativa ao Governo para alterar o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA)

Fixa a percentagem a entregar à Caixa Nacional de Previdência pelo Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado pela aposentação do seu pessoal

Aprova o impresso modelo n.º 11 da relação a que se refere o artigo 116.º do Código do IRS

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Marinha de Comércio

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 157331 contos

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade do Cabido Encarnado e Anexas», situada na freguesia de Nossa Senhora da Vila, concelho de Montemor-o-Novo

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante de 2241879 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1988 no montante 23385 contos

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas do n.º 4 (parcialmente) e do n.º 5 do artigo 35.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, segundo o texto resultante da revisão da Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto, pela Lei n.º 9/87, de 26 de Março