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Diário da República n.º 40/1994, Série II de 1994-02-17
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Diário da República n.º 40/1994, Série II de 1994-02-17
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Portaria n.º 36/94 (2.ª Série)
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 37/94 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 16/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 79/94F
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Despacho Conjunto n.º 14/94-XII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 25/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho n.º 26/94
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Despacho
Emitente:
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Despacho
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho Conjunto
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Despacho n.º 12/94/SEAP
Emitente:
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Rectificação
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Despacho n.º 11/94
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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Ministério da Justiça
Ministério das Finanças
Ministério das Finanças - Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Ministério do Emprego e da Segurança Social
Ministério do Emprego e da Segurança Social - Instituto do Emprego e Formação Profissional
Ministério do Mar - Secretário de Estado Adjunto e das Pescas
Presidência do Conselho de Ministros
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
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