Diário da República n.º 40/1998, Série I-A de 1998-02-17

De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.º 72/97 - Orçamento da Assembleia da República para 1998 -, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 290, de 17 de Dezembro de 1997

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre a Criação de Postos Mistos de Fronteira, assinado em Madrid em 19 de Novembro de 1997