Diário da República n.º 40/2023, Série I de 2023-02-24

Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal

Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.

Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos

Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual