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Diário da República n.º 40/2023, Série I de 2023-02-24
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Diário da República n.º 40/2023, Série I de 2023-02-24
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Decreto-Lei n.º 12/2023
Estabelece as normas gerais do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 13/2023
Integra a Portugal Film Commission no Instituto do Cinema e Audiovisual, I. P.
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 14/2023
Extingue o Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei n.º 15/2023
Altera o regime remuneratório aplicável à prestação de trabalho suplementar realizado por médicos nos serviços de urgência
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 54/2023
Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual
Emitente:
Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
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Presidência do Conselho de Ministros
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