Refinar Pesquisa
Parte
Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
1 de 1 resultado
Procede à terceira alteração ao Despacho n.º 12081-A/2021, de 10 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º 14384/2022, de 15 de dezembro, e pelo Despacho n.º 688-A/2024, de 22 de janeiro, que aprova o Regulamento do Mecanismo de Compensação para uma Transição Justa.
Emitente:
Página 1 de 1