Diário do Govêrno n.º 41/1917, Série I de 1917-03-17

Lei n.º 658, determinando que as câmaras municipais não possam cobrar taxa ou imposto algum sôbre carros ou veículos de concelhos estranhos, que transitem na área dos seus concelhos

Rectificações ao regulamento disciplinar da guarda fiscal, publicado no Diário n.º 38

Decreto n.º 3039, transferindo a sede do regimento de infantaria n.º 21 da cidade de Castelo Branco para a da Covilhã

Decreto n.º 3040, transferindo uma verba dentro do orçamento do Ministério da Guerra referente ao ano económico de 1916-1917

Portaria n.º 902, fixando o tempo de serviço a que são obrigadas as praças das companhias de saúde das colónias para terem direito ao abôno dos prémios de alistamento