Diário do Govêrno n.º 41/1930, Série I de 1930-02-19

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Ramela, concelho e distrito da Guarda

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de de Cheleiros, concelho de Mafra

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Santo Isidoro, concelho de Mafra

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Fajões, concelho de Oliveira de Azeméis

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a emitir 100000 obrigações prediais, em títulos de uma, cinco, dez e vinte obrigações, da taxa de juro de 8 por cento, pagável aos semestres

Regula a situação dos alunos das Universidades matriculados em regime transitório

Manda inscrever no orçamento as verbas para pagamento do pessoal do Ministério da Agricultura que presta serviço no Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida

Dá nova redacção aos artigos 4.º e 6.º do decreto n.º 17567, que estabelece as condições em que os prémios da Campanha do Trigo são concedidos