Diário do Govêrno n.º 41/1943, Série I de 1943-02-20

Insere várias disposições relativas à constituïção das caixas sindicais e de reforma ou de previdência

Regula as condições do recrutamento dos copistas do quadro das secretarias judiciais

Promulga a organização da Colónia Penitenciária de Alcoentre

Determina que os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública, até ao relaxe, provenientes de contribuïções, impostos ou de outra natureza, se efectuarão em moeda corrente, por vales do correio, como está estabelecido no artigo 8.º do decreto n.º 19968, por cheque do Banco de Portugal ou da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ou por cheque visado por qualquer dêstes estabelecimentos

Regulamenta os pagamentos nas tesourarias da Fazenda Pública por meio de vales do correio e cheques destinados a solver dívidas ao Estado, nos termos do artigo 1.º do decreto-lei n.º 32677

Estabelece normas relativas à nomeação e promoção dos funcionários do Estado ou dos corpos administrativos que se encontrem prestando serviço militar

Esclarece dúvidas sôbre a forma da contagem dos prazos dentro dos quais os contribuintes podem apresentar as suas reclamações sôbre contribuïções e impostos e sôbre o procedimento a seguir na entrega de documentos juntos a processos contenciosos e administrativos

Substitue o decreto n.º 31905, que regula a cobrança do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra, criado pela lei n.º 1989

Define a competência do Ministério em tudo o que se refere a obras de construção, ampliação, adaptação, restauro e conservação dos quartéis militares e de outros edifícios em que se encontram instalados serviços da organização territorial do exército

Transfere provisòriamente para o território das ilhas adjacentes, com sede na cidade de Ponta Delgada, o 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, ficando com jurisdição em todo o mencionado território

Torna aplicável aos militares que se encontrem em comissão de serviço nas colónias de Macau e Timor o disposto no decreto-lei n.º 31959 (dispensa da prestação das condições gerais e especiais de promoção)

Concede um abono mensal para falhas aos carteiros do grupo XXI do artigo 6.º do decreto-lei n.º 29225 especialmente destacados para o serviço de cobranças, nos termos do § único do artigo 577.º do regulamento para os serviços de correios

Regula o exercício das funções dos directores gerais do Ministério quando estes cargos não se encontrem providos ou quando os respectivos proprietários estejam impedidos de efectivamente os desempenhar por se encontrarem no exercício de outro cargo, ausentes da metrópole ou por outra qualquer circunstância

Autoriza a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra a contratar para o serviço do Instituto de Anatomia Patológica, emquanto nêle trabalhar um professor contratado ao abrigo do artigo 9.º do decreto-lei n.º 31658, um ajudante de preparador e um dactilógrafo