Aumenta para 160000000$00 o limite máximo estabelecido no artigo 3.º do decreto-lei n.º 22917, para os encargos de construção dos hospitais escolares de Lisboa e do Pôrto
Reforça a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 1100.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Angola para o ano económico de 1944