Diário do Governo n.º 41/1952, Série I de 1952-02-22

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Sujeita ao imposto de pescado de $00(5) por quilograma a farinha obtida a bordo dos navios de pesca portugueses proveniente de peixe pescado pelos mesmos navios

Dá nova redacção ao § 1.º do artigo 6.º dos estatutos do Clube Militar Naval, aprovados pelo Decreto n.º 18669

Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de ratificação da Convenção internacional, de 23 de Novembro de 1933, relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (C. I. M.)

Aprova um aditamento à tarifa de operações acessórias para aplicação nas linhas férreas do continente português abertas ao serviço público, com excepção das tranvias urbanas