Diário do Governo n.º 41/1956, Série I de 1956-02-24

Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 40525, que insere disposições relativas à importação e emprego de acetona

Estabelece doutrina para a interpretação das disposições do artigo 41.º e do § 7.º do artigo 77.º do Regulamento sobre Importação, Comércio, Detenção, Uso e Porte de Armas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 37313

Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da secretaria da Comissão Municipal de Díli, quando diplomado com um curso superior

Manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do concelho de Satari, no Estado da Índia

Dá nova redacção ao n.º 8.º da Portaria n.º 14401, que estabelece regras para a concessão aos agricultores de subsídios destinados à construção de nitreiras - Revoga os n.os 9.º a 14.º do mesmo diploma