Diário do Governo n.º 41/1974, Série I de 1974-02-18

Ao Decreto n.º 642/73, de 10 de Dezembro, que adopta várias providências de carácter administrativo relativas às províncias ultramarinas

Aprova o orçamento privativo das forças navais ultramarinas de Moçambique para o ano de 1974

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Civil de Setúbal

Equipara, para efeitos de atribuição de subsídios de campo, a idênticas categorias dos Serviços Cartográficos do Exército os oficiais, sargentos e praças que prestam serviço na Delegação Técnica Portuguesa da Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha

Introduz alterações na rede rodoviária nacional

Adopta diversas medidas de carácter aduaneiro relativas às províncias ultramarinas

Sujeita ao regime de homologação prévia, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 196/72, de 12 de Junho, os veículos automóveis para transporte de pessoas e de mercadorias

Cria o Centro de Informática da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Prorroga, até 31 de Dezembro de 1974, o período transitório estabelecido no artigo 2.º do Decreto n.º 499/70, de 24 de Outubro, relativo à carreira de administração hospitalar