Diário da República n.º 41/1977, Série I de 1977-02-18

Adita um n.º 4 ao artigo 175.º do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71

Altera o quadro XIV do Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 47229

De ter sido rectificado o Decreto n.º 809/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 261, de 8 de Novembro

Fixa o limite mensal das sobras e o número de páginas das publicações periódicas editadas por empresas pertencentes directa ou indirectamente ao Estado

Determina que o conselho de gerência da EPSP suspenda por um período de noventa dias a edição das várias publicações periódicas pertencentes àquela empresa

Aprova a orgânica do Ministério do Plano e Coordenação Económica

Estabelece as normas a que deverão obedecer as associações da Administração com os particulares para a execução de operações de expansão ou renovação urbana ou criação de novos aglomerados

Torna público terem sido trocados em Belgrado os instrumentos de ratificação do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Socialista Federativa da Jugoslávia sobre Cooperação no Domínio do Turismo

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 251/75, de 23 de Maio - crédito agrícola de emergência

Eleva o limite das subvenções do Fundo de Fomento Florestal para florestação

Dá nova redacção aos artigos 59.º e 60.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao artigo 141.º um § único

Dá nova redacção ao § 2.º do artigo 34.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM), aprovado pelo Decreto n.º 45969, de 15 de Outubro de 1964, e acrescenta ao mesmo artigo 34.º do RIM um § único

Dá nova redacção aos artigos 32.º, 38.º, 54.º, 61.º, 62.º e 67.º do Regulamento de Segurança de Subestações e Postos de Transformação e de Seccionamento, aprovado pelo Decreto n.º 42895, de 31 de Março de 1960, e aos artigos 178.º e 185.º do Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão, aprovado pelo Decreto n.º 46847, de 27 de Janeiro de 1966

Estabelece normas para as eleições das comissões de trabalhadores

Estabelece normais relativas a categorias e vencimentos do pessoal docente do Instituto Gregoriano de Lisboa

Reestrutura o Conservatório Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 768/76, de 23 de Outubro