Diário da República n.º 41/1984, Série I de 1984-02-17

Dispensa a abertura de concurso público ou limitado para realização do levantamento das condições de utilização de energia nas instalações industriais (energy survey, financiado nos termos do contrato 2168) PO celebrado com o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 17349 contos

Adopta algumas medidas tendentes à aceleração da apreciação dos projectos de implementação de novos estabelecimentos hoteleiros e similares

Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado das embaixadas e consulados, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1984

Aprova modelos de impressos para uso de todos os requerentes de montante provisório de pensão de velhice e de sobrevivência

Revoga o n.º 5.º da Portaria n.º 747/83, de 2 de Julho, que estabelece os limites máximos de nicotina e de condensado ou alcatrão no fabrico do tabaco