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Diário da República n.º 41/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-18
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Diário da República n.º 41/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-18
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Decreto-Lei n.º 79-A/87
Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º
797/85
, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho
Emitente:
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Declaração
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 660137 contos
Emitente:
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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