Diário da República n.º 41/1987, 1º Suplemento, Série I de 1987-02-18

Integra as modalidades de aplicação a Portugal do Regulamento (CEE) n.º 797/85, de 12 de Março, que institui uma acção comum relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas. Revoga o Decreto-Lei n.º 172-G/86, de 30 de Junho

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 660137 contos