Diário da República n.º 41/1988, Série I de 1988-02-19

Aprova o Plano de Modernização dos Caminhos de Ferro Portugueses

Cria o Gabinete da Operação Integrada de Desenvolvimento da Península de Setúbal

Autoriza a constituição da Segurança na Reforma - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, S. A.

Fixa o preço de garantia do figo industrial posto nas destilarias indicadas pela Administração-Geral do Açúcar e do Álcool, E. P. - AGA, para a campanha do figo de 1987-1988 e 1988-1989

Altera os quadros de pessoal dos organismos e serviços do Ministério da Indústria e Energia

Altera o quadro de pessoal da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

Autonomiza os 2.º e 3.º Cartórios da Secretaria Notarial de Coimbra

Torna público no passado dia 14 de Outubro ter sido depositado o instrumento de adesão do Burkina Faso à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 18 de Dezembro de 1979

Estabelece os contingentes de importação de queijo para o 1.º trimestre de 1988

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 280/85, de 22 de Julho, que estabelece o regime dos contratos a prazo na Administração Pública