Diário da República n.º 41/1991, Série I-B de 1991-02-19

Altera o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 71-A/86, de 15 de Dezembro

De terem sido autorizadas aberturas de créditos especiais no orçamento de vários ministérios para o ano de 1990, no montante de 4368449 contos

Regula o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 81/91, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas