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Diário da República n.º 41/1996, Série II de 1996-02-17
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Diário da República n.º 41/1996, Série II de 1996-02-17
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Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho
Emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Despacho n.º 10/SEOP/95
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado das Obras Públicas
Despacho n.º 54/96-XIII
Emitente:
Ministério das Finanças
Despacho n.º 21/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho Conjunto
Emitente:
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Despacho n.º 23/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 17/ME/96
Emitente:
Ministério da Educação
Despacho n.º 26/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 25/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Despacho n.º 24/96
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º SET 13/96
Emitente:
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes
Portaria n.º 4/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
Despacho n.º 24/MJ/96
Emitente:
Ministério da Justiça
Portaria n.º 4/96 (2.ª Série)
Emitente:
Ministério da Saúde
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Ministério da Educação
Ministério da Justiça
Ministério da Saúde
Ministério das Finanças
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado das Obras Públicas
Ministério do Equipamento Social - Secretário de Estado dos Transportes
Ministério do Planeamento e da Administração do Território -
Ministério dos Negócios Estrangeiros
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