Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre Readmissão de Pessoas em Situação Irregular, assinado em Sófia em 20 de Outubro de 1997
Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Bulgária sobre Supressão de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos, assinado em Sófia em 20 de Outubro de 1997
Torna público terem, em 9 e 18 de Dezembro de 1997, sido remetidas notas, respectivamente pelo Ministério das Relações Exteriores chileno e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades requeridas pelos ordenamentos jurídicos de ambos os países para a aprovação do Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República do Chile para que os Familiares Dependentes dos Funcionários Diplomáticos, Consulares, Administrativos e Técnicos das Missões Diplomáticas e Consulares Portuguesas e Chilenas Possam Desenvolver Trabalhos Remunerados no Regime de Reciprocidade, concluído em Lisboa, em 21 de Junho de 1995
Torna público terem, em 19 de Junho de 1996 e em 6 de Janeiro de 1998, sido emitidas notas, respectivamente pela República Checa e por Portugal, em que se comunica ter sido aprovado o Acordo de Cooperação Mútua entre o Ministério da Defesa Nacional da República Portuguesa e o Ministério da Defesa da República Checa, assinado em Praga em 26 de Abril de 1996, e cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas