Diário da República n.º 41/1999, Série I-B de 1999-02-18

Declara área crítica de recuperação e reconversão urbanística a zona antiga de Cachoeiras, no município de Vila Franca de Xira, e confere o direito de preferência nas transmissões, a título oneroso, de terrenos ou edifícios situados em tal área à Câmara Municipal de Vila Franca de Xira

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 544-G/96, de 4 de Outubro, e alterada pela Portaria n.º 180/98, de 18 de Março, o prédio rústico denominado «Herdade de São Domingos», sito na freguesia de Malpica do Tejo, município de Castelo Branco

Desanexa da zona de caça turística criada pela Portaria n.º 896-R/95, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova

Estabelece normas relativas a acções de combate à encefalopatia espongiforme dos bovinos (EEB) a levar a efeito pela Direcção-Geral de Veterinária (DGV) e pelo Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA)

Fixa o valor do metro quadrado de construção para o ano de 1999