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Emitente
Jornal Oficial da República Portuguesa
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Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A. a proceder à repartição de Encargos relativos ao contrato da "Empreitada de Eletrificação da Linha do Minho entre Nine e Viana do Castelo, inclusive, incluindo estações técnicas"
Emitente:
Estabelece os limites de captura e as regras aplicáveis à pesca da sardinha com cerco no período 1 de março a 31 de julho de 2016
Emitente:
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