Diário da República n.º 41/2023, Série I de 2023-02-27

Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019

Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Aprova o Acordo da Cidade do Cabo de 2012 sobre a implementação das disposições do Protocolo relativo à Convenção Internacional de Torremolinos para a Segurança das Embarcações de Pesca

Aprova o Plano de Gestão da Região Hidrográfica dos Açores 2022-2027