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Diário do Govêrno n.º 42/1913, Série I de 1913-02-21
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Diário do Govêrno n.º 42/1913, Série I de 1913-02-21
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Lei
Lei de 19 de Fevereiro, autorizando a Câmara Municipal de Tabuaço a consignar as sobras das suas receitas ao pagamento dum empréstimo
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 19 de Fevereiro, concedendo a exoneração à comissão administrativa do município de Santarêm, e nomeando outra
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Decreto
Decreto de 19 de Fevereiro, concedendo a exoneração à comissão administrativa do município de Tomar, e nomeando outra
Emitente:
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Lei
Lei de 18 de Fevereiro, transferindo uma verba dentro do orçamento da despesa do Ministério das Finanças para 1912-1913, destinada aos serviços de lançamento da contribuìção predial de 1912
Emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Decreto
Aprovando o regulamento para a pesca marítima na província de Angola, com embarcações a vapor empregando redes a reboque
Emitente:
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
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Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
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